Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 1977
EMENTA: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1977, Página 7432 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - Perda de mandato parlamentar - Deputado federal - Ato institucional, 1968