Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1976
EMENTA: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1976, Página 10284 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - Perda de mandato parlamentar - Deputado federal - Parlamentar - Cidadação - Ato institucional, 1968