Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1976
EMENTA: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1976, Página 4105 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - Perda de mandato parlamentar - Parlamentar - Cidadão - Ato institucional, 1968