Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 1976
EMENTA: Cassa o mandato e suspende os direitos políticos de Deputado Federal e Deputado Estadual
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1976, Página 99 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
