Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 1964
EMENTA: Cassação de mandatos de parlamentares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1964, Página 5049 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
