Legislação Informatizada - DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 1964 - Publicação Original

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DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 1964

Cassação de mandato e suspensão dos direitos políticos do Senador Juscelino Kubitschek de Oliveira.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 10 do Ato Institucional de 9 de abril de 1964 e tendo em vista indicação do Conselho de Segurança nacional, resolve:

     Cassar o mandato legislativo e supender os direitos políticos por dez anos do Senador Juscelino Kubitschek de Oliveira.

 Brasília, 8 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/06/1964


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1964, Página 4828 (Publicação Original)