Legislação Informatizada - DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1969 - Publicação Original

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DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1969

Cassação dos mandatos eletivos e suspensão dos direitos políticos de parlamentares.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o art. 4º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista indicação do Conselho de Segurança Nacional, resolvem:

      CASSAR:

     O mandato eletivo e suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos, do cidadão Arnaldo dos Santos Cerdeira, Deputado Federal - São Paulo.


Brasília, 30 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mario David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/10/1969


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1969, Página 8271 (Publicação Original)