Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1827
EMENTA: Declara abusiva, irrita e nulla a provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 104 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
NORMA JURÍDICA - Conselho Supremo Militar - Abuso - Decisão.