Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1831
EMENTA: Autoriza o Governo para nomear um commandante Geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias e pessoas que tenham as qualidades para eleitor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1831, Página 35 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
GUARDA MUNICIPAL - Nomeação - Comandante Geral - Admissão - Cidadão - Filho - Condição - Eleitor - Rio de Janeiro, RJ