Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1826
EMENTA: Proroga o prazo para concessão do perdão do crime de deserção de que trata o Decreto de 14 de Novembro, ultimo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1826, Página 76 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DESERÇÃO - Militar - Exército - Anistia - Prorrogação - Prazo.