Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1824
EMENTA: Dá providencias sobre a entrada nesta Côrte, de navios conduzindo escravos novos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 100 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Transporte Marítimo - Escravo.