Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1824
EMENTA: Ordena, que antes de começar qualquer processo, se tentem os meios de reconciliação.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 83 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONCILIAÇÃO JUDICIAL - Obrigatoriedade - Tentativa - Acordo - Parte.