Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 1824
EMENTA: Manda suspender para a Provincia do Ceará as formalidades de §8 do art. 179 da Constituição, e créa uma Commissão Militar na mesma Provincia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 68 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1824) - Suspensão - Dispositivos - Província do Ceará.
COMISSÃO MILITAR - Criação.
COMISSÃO MILITAR - Criação.