Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 1824
EMENTA: Declara que a propriedade do Diario Fluminense fica pertencendo exclusivamente á Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 67 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
IMÓVEL - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - Declaração - Propriedade.