Tendo o Presidente da Provincia da Bahia remettido presos para esta Côrte os réos pronunciados no summario incluso, a que mandou proceder por occasião da chegada do brigue Guadiana ao porto daquella cidade, dirigido pelo chefe dos rebeldes de Pernambuco, Manoel de Carvalho Paes de Andrade, com o fim de fazer espalhar infames Proclamações, e incutir, por meio de seus emissarios, nos incautos animos dos cidadões pacificos da mesma Provincia, as suas perniciosas, e perigosissimas doutrinas, bem como os Commandantes da escuna Maria da Gloria e do brigue Constituição ou Morte, e o segundo deste João Guilerme Ratkalf, aprezados pela corveta de guerra Maria da da Gloria, como tudo se manifesta do referido summario, officios do mesmo Presidente, e mais papeis dirigidos pela Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha, e exigindo a segurança publica, a salvação do Imperio, e sua integridade, tão atrozmente ameaçada por aquella execranda facção, que réos de tanta gravidade sejam promptamente processados: Hei por bem Ordenar, que os comprehendidos no summario e officios do Presidente da Provincia da Bahia, e mais documentos, que os acompanharam, sejam logo processados pela prova constante dos mesmos, procedendo-se igualmente a summario contra os mais aprezados nos sobreditos brigue e escuna, para serem uns e outros breve, verbal, e summarissimamente sentenciados, sem outras algumas formalidades, na fórma em taes casos, e tão criticas circumstancias, decretada pelo art. 179, Tit. 8º § 35 da Constituição. O Chanceller da Casa da Supplicação que serve de Regedor o tenha assim entendido e faça executar.

Paço em 10 de Setembro de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

Clemente Ferreira França.