Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1824
EMENTA: Manda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 48 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1824) - Suspensão - Dispositivos - Província de Pernambuco.