Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1824

EMENTA: Manda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 48 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824) - Suspensão - Dispositivo constitucional - Província - Pernambuco