Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1824

EMENTA: Faz extensivo aos desertores do Batalhão de Artilharia de Marinha o perdão concedido aos do Exercito.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 40 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

DESERTOR - Perdão - Concessão.