Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE MAIO DE 1826

EMENTA: Concede o tratamento de Excellencia no recinto das Camaras Legislativas aos Presidentes das mesmas Camaras, e Secretarios dellas na correspondencia official.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1826, Página 41 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ÓRGÃO PÚBLICO - Câmara dos Deputados - Senado - Utilização - Tratamento - Autoridade - Presidente - Secretário.