Tendo cessado os motivos que fizeram indispensaveis as providencias ordenadas pelo Decreto de 11 de Dezembro de 1822 sobre o sequestro das propriedades portuguezas : e cumprindo que tenha inteira observancia o art. 6.º do Trabalho de 29 de Agosto de 1825 : Hei por bem declarar de nenhum effeito o citado decreto em todas as suas partes.
     O Visconde de Baependy, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Thesouro Publico, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Abril de 1826, 5.º da Independencia e do Imeprio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Feliciano Fernandes Pinheiro.