Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 1826
EMENTA: Declara sem effeito o Decreto de 11 de Dezembro de 1822 que mandou sequestrar as propriedades portuguezas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1826, Página 35 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DECRETO - Sequestro - Imóvel - Propriedade - Portugal - Ineficacia.