Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1826
EMENTA: Sobre as certidões do corrente, que os magistrados devem apresentar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1826, Página 14 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
MAGISTRATURA - Obrigatoriedade - Apresentação - Certidão - Bons Antecedentes.