Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1826
EMENTA: Declara em vigor o decreto de 22 de Novembro de 1823 relativo aos abusos da liberdade da imprensa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1826, Página 12 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
LIBERDADE DE IMPRENSA - Abuso - Decreto - Eficácia - Declaração.