Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 1824
EMENTA: Dá providencias sobre o processo das causas crimes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 29 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROCESSO PENAL - Normas - Execução.