Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1824
EMENTA: Manda proceder á eleição dos Deputados e Senadores da Assembléa Geral Legislativa e dos Membros dos Conselhos Geraes das Provincias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 17 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ELEIÇÃO - Membros - Deputado - Senador - Assembleia Geral - Legislativo - Império.
ELEIÇÃO - Membros - Conselho Geral - Província.
ELEIÇÃO - Membros - Conselho Geral - Província.