Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1824

EMENTA: Manda proceder á eleição dos Deputados e Senadores da Assembléa Geral Legislativa e dos Membros dos Conselhos Geraes das Provincias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 17 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

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