Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1824

EMENTA: Declara sem effeito o decreto de 27 de Fevereiro proximo passado, mandando supprir as nullidades constantes da ultima devassa a que e procedeu na Provincia do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 16 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DEVASSA - Província do Pará - Declaração - Ineficácia - Ato.