Havendo por Decreto de 20 de Fevereiro proximo passado, da nova organização do Quartel-General do Governo das Armas da Corte e Provincia, concedido graduações militares aos individuos que fossem nomeados para o expediente das Repartições do Ajudante General e Quartel-Mestre General: Hei por bem Ordenar que d'ora em diante se não passem patentes de semelhantes graduação a nenhum empregado civil nas differentes Repartições militares ; Concedendo sómente aos referidos empregados no Quartel-General o simples uso da farda azul, qual a do estado maior do Exercito, com os bordados de que usam os Officiaes da Thesouraria Geral das Tropas da Côrte. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e o faça executar.

Paço em 13 de Março de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

João Gomes da Silveira Mendonça.