Constando na Minha Augusta Presença, por informação do Desembargador Corregedor do Crime da Côrte e Casa, conter a devassa, a que mandou proceder a Junta Provisoria do Governo na Provincia do Pará, pelos acontecimentos extraordinarios que alli tiveram logar nos dias 15 e 16 de Outubro ultimo, nullidades insanaveis ; e cumprindo não deixar impunidos taes delictos: Hei por bem Supprir todas e quaesquer nullidades da referida devassa, que não cabem, segundo a lei, na alçada, e faculdade da Revelação, afim de serem os réos julgados pela verdade resultante do processo, na conformidade do Decreto de 21 de Janeiro do corrente anno. O Conde Regedor da Casa da Supplicação o tenha assim entendido e faça executar.

Paço em 27 de Fevereiro de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

Clemente Ferreira França.