Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1824
EMENTA: Dá providencias relativamente ao processo e sentença de prezas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 7 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMBARCAÇÃO - Porto - Império - Brasil - Captura - Procedimento - Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha - Diligência - Auditor Geral da Marinha - Sentença Judicial.