Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1824

EMENTA: Manda propôr e julgar na Casa da Supplicação de Rio de Janeiro a devassa processada no Pará pelos acontecimentos de 15 e 16 de Outubro de 1823.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 3 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DEVASSA - Revolta - Pará - Julgamento - Sentença Judicial.