Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1825
EMENTA: Ordena a maneira de formar cada um dos Conselhos de Juizes de Facto.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1825, Página 86 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSELHO DE JUSTIÇA - Regulamentação.