Sendo-me presente a resolução da Assembléa Geral Legislativa sobre o requerimento de Joaquim da Silva Girão, pela qual o julgou cidadão brazileiro, e como tal no goso perfeito, e não interrompido de todos os direitos que garante a Constituição: Hei por bem sanccionar a referida resolução para que tenha o seu devido effeito.

Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Agostro de 1826, 5.° da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Feliciano Fernandes Pinheiro.