Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 1825
EMENTA: Manda proseguir em uma appellação pelo transiado dos autos da execução.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1825, Página 80 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROCESSO - Apelação - Autos judiciais -Herdeiro - Execução.