Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1825
EMENTA: Crea quatro meirinhos para as diversas varas desta Côrte, com o vencimento de 320 réis diarios.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1825, Página 80 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Meirinho - Varas Judiciarias - Fixação - Valor - Vencimentos.