Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1827
EMENTA: Crêa uma Junta Consultiva para a decisão de revista de graça especialissima.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 44 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUNTA CONSULTIVA - Sentença Judicial - Bloqueio - Embarcação - Buenos Aires Argentina - Criação.