Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1827

EMENTA: Determina que cada uma das Camaras Legislativas se reuna no dia marcado pelo regimento e que participe quando houver numero legal de membros, afim de ter lugar a sessão imperial da abertura.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 13 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SESSÃO LEGISLATIVA - Império - Reunião - Data - Abertura.