Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE MAIO DE 1825
EMENTA: Faz extensiva aos paizanos rebeldes da Provincia Cisplatina e julgamento pelas Commissões Militares, de terra e mar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1825, Página 56 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
REBELIÃO - Província Cisplatina - Réu - Civil - Julgamento - Comissão Militar.