Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 1825

EMENTA: Perdôa o crime de deserção ás praças das guarnições das Provincias de Rio Grande de S. Pedro do Sul e Cisplatina, que se apresentarem.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1825, Página 54 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ANISTIA - Crime - Deserção - Militar - Concessão.