Tendo-Me manifestado na Provincia Cisplatina espirito de rebellião contra a segurança e integridade do Imperio, e convindo empregar as mais energicas e efficazes medidas para restabelecer a ordem, e punir os rebeldes: Hei por bem, Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado, suspender provisoriamente para a dita Provincia, todas as formalidades, que garantem a liberdade individual, na fórma prescripta pelo § 35, Art. 179, Tit. 8°, da Constituição do Imperio. As autoridades competentes, a quem o conhecimento deste pertencer, o tenham assim entendido, e o façam promptamente executar pela parte, que lhes toca.

Paço em 18 de Maio de 1825, 4° da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperial.

Clemente Ferreira França