Tendo resolvido a Assembléa Geral Legislativa, qu os votos singulares dos menbros da Juntas de Fazenda das provincias do Imperio não suspendam as decisões tomadas á pluralidade de votos, devendo o Vogal de votos contrario usar do remedio da lei de 17 de dezembro de 1821, adoptada, e sancionada pela de 20 de Outubro de 1823, revogadas as leis, e ordens em contrario: Hei por bem, sanccionado a mencionada resloução, que esta se observe e tenha o seu devido cumprimento.

     Miguel Calmom du Pin e Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Novembro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

Miguel Calmon du Pin e Almeida.