Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1827
EMENTA: Declara quem deve substituir o Promotor do Juizo dos Jurados na falta deste.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 110 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Promotor - Judiciário - Substituição.