Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1827
EMENTA: Isenta de portes e direitos os periodicos e livros para as Bibliothecas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 106 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Tarifas - Periódico - Livro - Biblioteca.