Tendo resolvido a Assembléa geral Legislativa, que o art 4º da lei de 13 de outubro do corrente anno, que manda executar as sentenças das Juntas de Justiça, sem mais recurso algum excepto o da revista, não exclue o recurso de graça dirigido ao Imperador, quando a sentença impozer pena de morte, o qual sempre terá logar nos termos da lei de 11 de setembro de 1826: Hei por bem, sanccionando a referida resolução, que ella se observe, e tenha o seu devido cumprimento.

     O Conde de Lages, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Paço em 15 de Novembro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

Com rubrica de Sua Magestade Imperial.

Conde de Lages.