Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1827
EMENTA: Declara que as sentenças das Juntas de Justiça que impuzerem pena de morte tem o recurso de graça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 104 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SENTENÇA JUDICIAL - Pena de Morte - Perdão.