Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1827
EMENTA: Permitte a alienação das armações da pesca das balêas pertencentes aos proprios nacionaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 93 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PRÓPRIO NACIONAL - Alienação.