Tendo resolvido a Assembléa Geral Legislativa que a disposição do alvará de 21 de Maio de 1751 capitulo 5º não é applicavel aos Recebedores e Thesoureiros das Alfandegas, os quaes não podem haver 2% a titulo de deposito do producto das fazendas, que o alvará de 18 de Novembro de 1803 manda ver em hasta publica, por se terem demorado por mais tempo que o permittido com a unica deducção de 1% do seu producto a favor do Presidente do leilão e mais Officiaes da arrecadação: Hei por bem, sanccionando a mencionada resolução que esta se observe, e tenha o seu devido cumprimento. O Marquez de Queluz, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, e inteiramente dos da Fazenda, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necesarios. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Novembro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

Com rubrica de Sua Magestade Imperial.

Marquez de Queluz.