Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1827
EMENTA: Declara que não é applicavel aso Recebedores e Thesoureiros das Alfandegas a disposição do alvará de 21 de Maio de 1751.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 92 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
TESOUREIRO - Recebedor - Alfândega - Alvará - Inaplicabilidade.