Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 1827
EMENTA: Faz extensiva a todas as provincias do Imperio a Resolução de 16 de agosto de 1823 acêrca do contracto das carnes verdes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 65 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONTRATO - Carne - Província - Império - Extensão.