Havendo a Assembléa Geral Legislativa resolvido: 1º que os alistados no Exercito ou no corpo de artilharia da Marinha, que tiverem commettido o crime de deserção por tres vezes em tempo de paz, não sejam mais admittidos ao serviço militar, depois de haverem cumprido suas setenças; 2º que os que actualmente pertecem ao Execito e ao corpo de artilharia da Marinha, tendo já desertado por tres vezes, ou mais, em tempo de paz, sejam punidos na futura reincidencia com as penas da terceira deserção; 3º que fiquem revogadas todas as leis, alvarás, regimentos, e mais resolução; Hei por bem ordenar, que os sobreditos artigos se ponham em exacta observancia.

     O Conselho Supremo Militar de Justiça o tenha assim entendido, e o faça executar. Paço em 13 de Outubro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade Imperial.

Conde de Lages.