Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1827
EMENTA: Declara o modo de supprir os autos originaes das devassas dos crimes que merecem pena de morte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 49 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
DEVASSA - Condenação - Réu - Pena de Morte.