Tendo resolvido a Assembléa Geral Legislativa, que as revistas de graça especialissima sobe sentenças de prezas, proferidas no Conselho Supremo do Almirantado, continuarão a ser concedidas, e decididas pelo Governo, do mesmo modo, por que eram d'antes, nos termos do Decreto de 5 de Novembro de 1799, que fica em seu vigor, emquanto se não determinar o contario: Hei por bem, sanccionar a mencionada resolução, que esta se observe, tenha o seu devido cumprimento.

     O Marquez de Queluz, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Setembro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

Com rubrica de Sua Magestade Imperial.

Marquez de Queluz.